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21/05/2018 às 15:24:00
Termo de ratificação a inexigibilidade de chamamento público nº 005/2018

TERMO DE RATIFICAÇÃO Á INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PUBLICO Nº. 005/2018


À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado,
CONSIDERANDO que PROCURADOR DO MUNICÍPIO foi favorável a INEXIGIBILIDADE em
conformidade ao disposto


Aprovo o parecer retro, cujos fundamentos adoto.


Em face disso, nos termos do artigo 31, da Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas posteriores
alterações, julgo inexigível o CHAMAMENTO PUBLICO para contratação da entidade APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Penápolis, para:
1. Decorrente da INEXIGIBILIDADE 05/2018, tem por objeto conforme detalhado no Plano
de Trabalho, ANEXO I.
2. Atendimento educacional especializado com profissionais capacitados e equipe
multidisciplinar, e pela continuação do atendimento a um público especial.


Gabinete do Prefeito, aos 15 de maio de 2018.


FLÁVIO ADALBERTO RAMOS GIUSSANI
Prefeito Municipal


Fonte: Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social
 
 
 
 
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