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22/05/2018 às 13:55:00
Justificativa de Inexigibilidade do Chamamento Público

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PUBLICA

 

As pessoas com necessidades educativas especiais são aquelas que por alguma espécie de limitação, requerem um atendimento diferenciado, necessitando de equipe de profissionais especializados, e, também, uma boa estrutura física e pedagógica, promovendo nelas a socialização e o desenvolvimento de habilidades e intelectualidades.

Quanto à nossa realidade local, o município de Braúna apresenta a necessidade do atendimento para 03 pessoas para 2018. Entretanto, demonstra claramente a inviabilidade de possuir uma estrutura própria de atendimento, uma vez que demandaria a contratação de profissionais das mais diversas áreas, com um custo elevado para o erário público.

Por outro lado, a Lei Federal nº. 13.019/2014 regulamenta a relação entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, permitindo a firmação de convênios e ou parcerias com instituições devidamente habilitadas, aliviando os custos e elevando a qualidade dos serviços prestados, oferecendo equipes multidisciplinares, atendendo assim, às diversas necessidades dessas pessoas.

 

Patrícia Nery de Miranda

Secretária Municipal de Educação e Desenvolvimento Social


Fonte: Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social
 
 
 
 
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