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JUL
01
01 JUL 2022
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Edital de Chamamento 001/2022 - Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos
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A Prefeitura de Braúna torna público chamamento oficial para a composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos.
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/2022
Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos


A Prefeitura de Braúna torna público chamamento oficial para a composição do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos. Os interessados devem se inscrever na sede da Prefeitura Municipal de Braúna, localizada na Avenida Barão do Rio Branco, 485, centro, das 09:00 do dia 11 de julho de 2022 até as 16:00 horas do dia 15 de julho de 2022.
O Conselho de Usuários dos Serviços Públicos está previsto no Decreto 3.984/2022 que dispõe sobre a atuação dos responsáveis por ações de ouvidoria e a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. Este decreto ainda regulamentou a Lei Federal 13.460/2017.

Atribuições
Entre as atribuições dos membros do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos estão o acompanhamento da prestação dos serviços e participação na avaliação dos serviços prestados. Os membros ainda têm a atribuição de propor melhorias na prestação dos serviços e contribuir com a definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
Também fazem parte das atribuições dos membros do Conselho, o acompanhamento e avaliação da atuação da Ouvidoria Geral do Município; além de manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.
Vale ressaltar que a participação do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos é de caráter VOLUNTARIO - sem remuneração, sendo seu trabalho considerado serviço público relevante.
O Conselho de Usuários de Serviços Públicos se reunirá periodicamente, em dia útil, dentro do horário de expediente da Prefeitura de Braúna, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Prefeito ou por seu presidente.
Seta
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