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06/12/2018 às 09:06:00
EDITAL 001/2018 - CADASTRO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
REGULAMENTA O PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E SORTEIO DOS CANDIDATOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO EMPREENDIMENTO BRAÚNA-H.

EDITAL 001/2018

CADASTRO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

 

REGULAMENTA O PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E SORTEIO DOS CANDIDATOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO EMPREENDIMENTO BRAÚNA-H.

 

 

                                    O Município de Braúna faz saber que, a partir do dia 07/01/2019 a 18/01/2019, estarão abertas as inscrições para a aquisição de 96 (noventa e seis)unidades habitacionais de interesse social oriundas do Programa Federal Minha Casa Minha Vida (PMCMV) – Faixa 1, modalidade: Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, Conjunto Habitacional Braúna H, bairro Pedro Catarino, observando as seguintes regras:

 

  1. OBJETO

O presente Edital tem por objeto a abertura de inscrições para seleção e composição de demanda aberta para destinação de 96 (noventa e seis) unidades habitacionais do empreendimento de interesse social do Programa Minha Casa Minha Vida, conjunto Habitacional Braúna-H.

 

  1. DO ENQUADRAMENTO
  • Renda Familiar bruta compatível com a modalidade faixa 01 – R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), benefícios de programas assistenciais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Cidadã ou Ação Jovem não compõem renda familiar;
  • Não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial; e
  • Não ter recebido benefício de natureza habitacional oriundos de recursos orçamentários do município, dos Estados, da União, do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), do FDS (Fundo de Desenvolvimento Social) ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional.

 

3. DAS COTAS OBRIGATÓRIAS

  • 03% (três por cento) das unidades habitacionais do empreendimento para atendimento de Idosos Titulares da inscrição, conforme disposto no inciso I, do art. 38, da Lei nº 10.741, de 01º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso.
  • 03% (três por cento) das unidades habitacionais do empreendimento para atendimento a pessoas com membros deficientes na família, conforme disposto no inciso I, do art. 32, da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
  • Ficam dispensados os candidatos a beneficiários que possuam membros da família, vivendo sob sua dependência, com Microcefalia, devidamente comprovada com a apresentação de atestado/ laudo médico, conforme Portaria nº 321 de 14 de Julho de 2016.

 

  1. DOS CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO DOS CANDIDATOS – CLASSIFICAÇÃO DOS GRUPOS:

Poderão se inscrever no Cadastro Habitacional de Interesse Social, as famílias que preencherem as condições de enquadramento.

Os critérios baseados na Portaria nº 163 de 06 de Maio de 2016 Ministério das Cidades, eos critérios adicionais aprovados pela Comissão Especial de Analise e Acompanhamento das Famílias Beneficiarias do Empreendimento “Conjunto Habitacional Braúna – H” Ata nº 01/2018 e Decreto nº 3047 de 31 de outubro de 2018, servirão para pontuar o grupo em que o participante irá concorrer, a saber:

  • Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado por autodeclaração;
  • Família que façam parte pessoa (s) com deficiência, comprovado com a apresentação de atestado/laudo médico;
  • Família residentes no município há no mínimo 07 (sete) anos ininterruptos devidamente comprovado;
  • Família beneficiarias por Bolsa Família, ou Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou Renda Cidadão ou Ação Jovem devidamente comprovado;
  • Famílias com filho (s) em idade inferior a 18 (dezoito) anos, comprovado por documento de filiação.

 

3.1. DA CLASSIFICAÇÃO DOS GRUPOS

  • Grupo I – candidatos que atendam no mínimo 04 (quatro) critérios, disputaram 60% (sessenta por cento) das unidades habitacionais;
  • Grupo II – candidatos que atendam no mínimo 02 (dois) a no máximo 03 (três) critérios, disputaram 25% (vinte e cinco por cento) das unidades habitacionais;
  • Grupo III – candidatos que atendam no máximo 01 (um) critério, disputaram 15% (quinze por cento) das unidades habitacionais.

 

  1. DA INSCRIÇÃO

Será válido apenas e tão somente 01 (uma) inscrição por família, havendo duas ou mais inscrições, por família, para este empreendimento, todas serão canceladas, mesmo que a família venha a ser sorteada.

O presente edital obedecerá ao rol geral de prioridades previsto no ordenamento vigente (Pessoas com membros na família deficientes, Microcefalia, Idosos Titular).

 

5.1. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO

Para inscrição o interessado deve estar de posse dos seguintes documentos originais e cópia:

  • RG e CPF do candidato, do cônjuge/parceiro (a) e dos dependentes (se menor de 18 anos certidão de nascimento);
  • Comprovante de renda de todos os membros da família (holerite, Declaração expedida por contador, Declaração de Imposto de Renda, Carteira de Trabalho);
  • Comprovante de estado civil (Certidão de Nascimento, certidão de casamento, certidão de casamento com averbação da separação/divorcio ou óbito do cônjuge, certidão de óbito junto da certidão de casamento, escritura de União Estável, escritura de União Homoafetiva);
  • Comprovante de residência atualizado, ou último mês;
  • Comprovante de moradia em nome do Responsável Familiar comprovando a residência no município no período mínimo de 07 (sete) anos. Será admitido em nome do titular: conta de energia, ou água, ou telefone fixo, ou caderneta de vacinação, ou histórico do cadastro na Unidade Básica de Saúde do Município, ou matrícula escolar ou, outro documento juridicamente hábil para tal comprovação;
  • Número de Cadastro Único (CADÚNICO) quando possuir;
  • Extrato do último mês constando o valor do recebimento de benefício (Bolsa Família, BPC, Renda Cidadã ou Ação Jovem) ou Declaração do ente público atestando o recebimento, quando possuir;
  • Para famílias de que façam parte pessoas com deficiência, apresentarAtestado Médico/ Laudo que comprove a deficiência alegada contendo espécie, Grau e nível da deficiência, bem como, CID devidamente assinado por profissional competente da área de saúde (Médico);
  • Pessoa considerada incapaz anexar Certidão de Intervenção com nomeação de curador juntamente com Alvará Judicial autorizando o curado a onerar a renda do curatelado, quando possuir;

 

A realização da inscrição não garante a inclusão no programa Minha Casa Minha Vida e/ou programas habitacionais de interesse social que o Município de Braúna venha a promover.

As inscrições deferidas serão afixadas em mural público no Paço Municipal e publicadas no site oficial do município (www.brauna.sp.gov.br);

As pessoas que tiverem sua inscrição indeferida, que desejam denunciar irregularidades, poderão interpelar recursopara a Comissão Especial de Analise e Acompanhamento das Famílias Beneficiarias do Empreendimento Braúna-H, junto ao Paço Municipal, localizado na Avenida Barão do Rio Branco, nº 485, Centro, do município, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da publicação e homologação das inscrições deferidas.

O candidato que omitir informações ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, deverá ser excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção do empreendimento, podendo se reinscrever para outro empreendimento somente após 02 (dois) anos do ocorrido.

Ressalva-se que todas as inscrições serão gratuitas.

 

5.2. DO LOCAL E HORÁRIO DAS INSCRIÇÕES

As inscrições serão realizadas presencialmente, pelo titular da inscrição, a partir do dia 07/01/2019 a 18/01/2019 das 13:00 horas as 19:00 horas, munidos de cópia e documentos originais em mãos.

 

  1. DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

Não havendo número de habitações suficientes a todos os inscritos de acordo com as cotas e grupos, a municipalidade promoverá sorteio.

O sorteio ocorrerá na data e horário à ser anunciado na publicação de convocação.

I -  Sorteio será realizado obedecendo as cotas obrigatórias.

II - Subtraído as unidades habitacionais destinadas as cotas dos Idosos Titulares, Membros da família com deficiência e membros da família com portadores de Microcefalia, as demais serão distribuídas aos candidatos agrupados conforme a classificação dos grupos.

Na hipótese de a aplicação dos percentuais para cálculo da quantidade de unidades disponíveis dentro dos grupos implicar em número fracionado, este deverá ser elevado ao primeiro número inteiro seguinte. Caso exceda o valor de casas existentes, subtrair-se-á as unidades do quantitativo de casas destinadas ao Grupo III.

O número de candidatos selecionados deverá corresponder à quantidade de unidades habitacionais disponíveis, acrescida de até 50% (cinquenta por cento) de cadastro reserva.       

            A lista final homologada dos candidatos selecionados será efetuada através de Decreto de iniciativa do poder executivo municipal.

            As informações dos candidatos selecionados para o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, FAR – Faixa 1, Conjunto Habitacional Braúna-H, será verificada a veracidade pela Caixa Econômica Federal junto:

  • Ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO;
  • Ao Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS;
  • À Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
  • Ao Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT;
  • Ao Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN; e
  • Ao Sistema Integrado de Administração da Carteira Imobiliária – SIACI.

 

  1. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Após a execução do processo de inscrição, os selecionados na forma prevista na portaria 163/2016 do Ministério das Cidades poderá ser interpelado a comprovar a sua condição atual conforme inscrição realizada de forma documental ou por vistas domiciliares.

Fica a Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social, do município de Braúna – SP, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Edital, renunciando-se qualquer outro por mais privilegio que seja.

 

Prefeitura Municipal de Braúna/SP, 03 de Dezembro de 2018.

 

FLÁVIO ADALBERTO RAMOS GIUSSANI

Prefeito Municipal.

 

 
 
 
 
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