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12/02/2019 às 10:00:00
Re-Ratificação do Edital

A Prefeitura Municipal de Braúna informa a todos a re-ratificação do edital 001/2018.

RE-RATIFICAÇÃO DO EDITAL 001/2018

 

CADASTRO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL

REGULAMENTA O PROCESSO DE INSCRIÇÃO, SELEÇÃO E SORTEIO DOS CANDIDATOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA DO EMPREENDIMENTO BRAÚNA-H.

 

                                               A Prefeitura Municipal de Braúna / SP torna pública a RE-RATIFICAÇÃO do Edital nº 001/2018 – Cadastro Habitacional de Interesse Social, cujo os itens:  3. DAS COTAS OBRIGATÓRIAS e 6. DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS, passa a vigorar com as seguintes redações:

 

3. DAS COTAS OBRIGATÓRIAS

* 05% (cinco por cento) das unidades habitacionais do empreendimento para atendimento de Idosos Titulares da inscrição, conforme disposto no art. 02, do Decreto Estadual nº 62.113 de 19 de Julho de 2016.

* 07% (sete por cento) das unidades habitacionais do empreendimento para atendimento a pessoas com membros deficientes na família, conforme disposto no art. 03, do Decreto Estadual nº 62.113 de 19 de Julho de 2016.

* Ficam dispensados os candidatos a beneficiários que possuam membros da família, vivendo sob sua dependência, com Microcefalia, devidamente comprovada com a apresentação de atestado / laudo médico, conforme Portaria nº 321 de 14 de Julho de 2016.

 

6. DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

Não havendo número de habitações suficientes a todos os inscritos de acordo com as cotas e grupos, a municipalidade promoverá sorteio.

O sorteio ocorrerá na data e horário à ser anunciado na publicação de convocação.

I -  Sorteio será realizado obedecendo as cotas obrigatórias.

II - Subtraído as unidades habitacionais destinadas as cotas dos Idosos Titulares, Membros da família com deficiência e membros da família com portadores de Microcefalia, as demais serão distribuídas aos candidatos agrupados conforme a classificação dos grupos.

Na hipótese de a aplicação dos percentuais para cálculo da quantidade de unidades disponíveis dentro dos grupos implicar em número fracionado, este deverá ser elevado ao primeiro número inteiro seguinte. Caso exceda o valor de casas existentes, subtrair-se-á as unidades do quantitativo de casas destinadas ao Grupo III.

O número de candidatos selecionados deverá corresponder à quantidade de unidades habitacionais disponíveis, acrescida de até 200% (duzentos por cento) de cadastro reserva.       

                A lista final homologada dos candidatos selecionados será efetuada através de Decreto de iniciativa do poder executivo municipal.

                As informações dos candidatos selecionados para o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, FAR – Faixa 1, Conjunto Habitacional Braúna-H, será verificada a veracidade pela Caixa Econômica Federal junto:

  • Ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO;
  • Ao Cadastro de participantes do Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS;
  • À Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;
  • Ao Cadastro Nacional de Mutuários – CADMUT;
  • Ao Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN; e
  • Ao Sistema Integrado de Administração da Carteira Imobiliária – SIACI.

 

Fica, portanto, retificado o item acima, bem como ratificados os demais itens do Edital 001/2018 – Cadastro Habitacional de Interesse Social.

Prefeitura Municipal de Braúna/SP, 08 de Fevereiro de 2019.

 

 

FLÁVIO ADALBERTO RAMOS GIUSSANI

Prefeito Municipal

 
 
 
 
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