O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Braúna/SP (CMDCA), em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/1990, Resolução do CONANDA nº170/2014, Lei Municipal nº 1.363/2006 e Edital CMDCA 001/2019, analisou os recursos e impugnações interpostos e decidiu:
1. Considerando as alegações apresentadas por Maria Aparecida da Silva, inscrição nº 012/2019, este Conselho resolve HABILITAR a candidata para participar do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Braúna/SP, 16 de setembro de 2019.
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