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OUT
17
17 OUT 2019
Lista de Convocados para Frente de Trabalho 2019

A SDE – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO comunica o procedimento para a Assinatura do TERMO DE ADESÃO ao Programa Emergencial de Auxílio Desemprego- PEAD – “Frente de Trabalho”, de caráter assistencial e sem vínculo empregatício, criado pela Lei nº 10.321 de 08.06.1999, aprovada pela Assembléia Legislativa (regulamentada pelos Decretos nº 44.034 de 08 de junho de 1999, e nº 44.731, 28 fevereiro de 2000 e alterada pelas Leis n° 10.618, de 19/07/2000, n.º 10.852 de 13/07/2001 e nº 11. 271 de 02/12/2002).

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico emitirá 3 (Três) vias do TERMO DE ADESÃO, onde consta as condições estabelecidas pelo Programa Emergencial de Auxílio Desemprego – PEAD – “Frente de Trabalho”. A primeira via é destinada ao bolsista, a segunda via é destinada ao Órgão da Administração Direta ou Descentralizada e por fim, a terceira via à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Compete às entidades beneficiárias/ Órgão da Administração Direta ou Descentralizada do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego a convocação dos selecionados para assinatura do TERMO DE ADESÃO, o controle de todas as atividades e o arquivamento dos documentos referentes aos bolsistas durante o tempo em que eles permanecerem atuando na “Frente de Trabalho”.

 

PROVIDENCIAS NECESSÁRIA PARA RECEPCIONAR O BOLSISTA PARA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO

- Disponibilizar local e instalações adequadas que possibilitem a recepção inicial do número de bolsistas convocados para a assinatura do(s) TERMO(S) DE ADESÃO;

- Apresentar uma palestra de integração, expondo inicialmente os motivos do programa e em seguida todas as regras, obrigações e deveres e benefícios do bolsista durante o período de participação no programa;

- Explicar de forma clara, quais as possíveis atividades de apoio que os bolsistas desempenharão durante o programa;

- Importante deixar muito claro aos bolsistas que neste programa não há vínculo empregatício, não há registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, não há FGTS e outros direitos trabalhistas.

 

PROCEDIMENTOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO

- Ter em mãos o formulário padrão “TERMO DE ADESÃO“, em 3 (Três) vias para assinatura do bolsista;

 - Conferir toda documentação exigida do bolsista (Carteira de identidade, CPF, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Comprovante de Endereço etc.);

- Conferência do tempo de desemprego (Carteira de Trabalho e Previdência Social ou outro documento que comprove a situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano;

­ - Conferência do comprovante de residência (conta de luz, telefone, recibo de aluguel,

contrato de aluguel, escritura, entre outros, para verificar a residência do bolsista no Estado de São Paulo, (no mínimo por 2 (dois) anos no município);

 - Verificação pelos meios disponíveis se o bolsista não recebe outro benefício assistencial;

 - Verificar ocorrência de erros nos dados pessoais. No RG não vai dígito;

 - Corrigir eventuais erros nas 3 (três) vias (realizar um traço sobre o erro e transcrever o correto de forma legível).

 Obs. caso não ocorrer a verificação dos dados, pode ocorrer bloqueio no pagamento.

- Colher a assinatura do bolsista nas 3 (três) vias do termo de adesão, ou (impressão digital – caso o bolsista não saiba assinar);

 - Entregar (uma) via do termo de adesão ao bolsista, reservando a 2ª (segunda) via para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A 3ª (terceira) via deve ser arquivada na entidade beneficiaria, o órgão realizador da frente.

 

IMPORTANTE: Após a assinatura do Termo de Adesão, o bolsista deverá ser informado sobre o dia, local e horário em que ele deve se apresentar para o início das atividades.

 

 

Lista de Convocados CLIQUE AQUI 

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