A secretaria de Assuntos Jurídicos é responsável pelas atividades de representação judicial, assessoria e consultoria jurídica ao Poder Executivo, examinando os aspectos legais e jurídicos de todos os processos e expedientes administrativos em tramitação na prefeitura, além de defender os interesses do poder Publico Municipal nas áreas administrativas, judicial, patrimonial e fiscal, em todo juízo, instancia ou tribunal, ativa e passivamente.
A secretaria também é acoplada pela Diretora de Acesso e Promoção a Justiça que possui a atribuição de executar e coordenar as atividades da Unidade Avançada de Atendimento Judiciário para ampliar e facilitar o acesso da população à justiça.
a estrutura da Secretaria de Assuntos Jurídicos é composta por:
I - Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos;
II - Diretoria de acesso e Promoção a Justiça.
Localização: 
Telefone para contato: 
Atendimento: 
