Prefeitura de Braúna - SP - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA

Editais de Licitação

Atualizado em: 09/04/2025 às 11h12

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA - SEGURANÇA NO TRABALHO

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Ratificada

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

9/2025

Nº do Edital

9/2025

Nº do Processo

602/2025

Valor máximo global

R$ 22.200,00

Publicado em

09/04/2025 às 09h00

Realização em

10/04/2025 às 09h00

Local

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAUNA

Do Objeto Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Assessoria em Gestão de Saúde e Segurança do Trabalho em atendimento às obrigações dispostas pelo E-social, elaboração e implementação dos Programas e Laudos de Segurança do Trabalho, conforme especificações contidas no Termo de Referência anexo ao processo.

1.1 - DESCRIÇÃO DO SERVIÇO: O CONTRATADO será responsável por elaborar e implementar os Programas e Laudos de Segurança do Trabalho, abaixo especificados
A) PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).
B) PCMSO – Programa de Controle Médico Saúde Ocupacional
C) LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais
D) PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: até 10 dias após sua solicitação
E) Evento 2220 monitoramento biológico: Transmissão do ASO – Atestado de Saúde Ocupacional ao portal do E-social. (Admissional, Demissional, Retorno ao Trabalho, Mudança de Riscos e Periódico)
F) Evento 2240 agentes nocivos: Transmissão dos agentes nocivos ao portal do E-social.
G) Levantamento, por função laboral, dos equipamentos de proteção individual (EPI’s), orientação na compra e utilização correta dos EPIs: durante todo o contrato.
I) Organizar os exames periódicos a ser realizados pela clínica responsável contratada pela prefeitura.

1.2. Todos os Laudos e Documentos contratados devem estar de acordo com o sistema de escrituração das obrigações previdenciárias e trabalhistas, ficando a cargo da CONTRATADA todo o procedimento de informação junto ao programa E-SOCIAL, e demais órgãos de controle, atendendo ao cronograma do E-Social em matéria de SST.
1.3. A CONTRATADA será responsável pela atualização permanente dos Laudos e Programas de Segurança do Trabalho, de forma atender as disposições e adequações do E-Social durante o período de vigência do contrato.
1.4. Assessoria em SST via Software para atendimento ao E-Social no envio de eventos de exposições a agentes nocivos e monitoramento biológico.
1.5. Assessoria no cumprimento das novas exigências da NR-01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais).
1.6. Acompanhamento de fiscalizações realizadas pela Delegacia Regional do Trabalho no que se refere às questões envolvendo o setor de Segurança do Trabalho.
1.7. Assistência Técnica Pericial em processos judiciais em matérias relativas a SST;
1.8. Participação nas análises sobre causas de acidentes do trabalho e doenças profissionais.
1.9. Implementar e acompanhar todos os programas e treinamentos previstos no PGR e PCMSO, conforme as normas regulamentares – NR vigentes: durante todo o contrato
1.10. Acompanhamento permanente na implantação e execução dos serviços contratados por meio profissional habilitado na área (Técnico de Segurança do Trabalho, conforme atribuições Portaria n° 3.275/1989 MTE), com visita técnica presencial semanalmente na sede do CONTRATANTE por 8 horas para garantir o cumprimento eficiente dos serviços.

1.11. Dos locais de trabalho e quantidade de funcionários

CÓD.	LOCAL DE TRABALHO	QTDE FUNCIONÁRIOS
000001	UBS – Centro de Saúde	34
000002	Paço Municipal	29
000003	EMEF Adolfo Hecht – Professores	23
000004	EMEB Maria Goreti – Professores	13
000005	Assistência Social	06
000006	CRAS	04
000007	UBS – Anexo III	08
000010	Almoxarifado	18
000012	EMEB Maria Goreti – Funcionários	11
000013	EE José Florentino de Souza	01
000014	Centro de Lazer	03
000019	EMEF Adolfo Hecht – Funcionários	09
000020	UBS – Motoristas	10
000021	Cessibra (Vigilância Sanitária / Posturas)	04
000023	Conselho Tutelar	06
000027	CEI Ecyra Mucillo Garcia	21
TOTAL DE FUNCIONÁRIOS		200