Prefeitura de Braúna - SP - TERMO DE COLABORAÇÃO CIMPE

Editais de Licitação

Atualizado em: 07/05/2026 às 10h55

TERMO DE COLABORAÇÃO CIMPE - RESIDENCIA INCLUSIVA

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Aberto

Modalidade

Dispensa

Nº da Licitação

14/2026

Nº do Edital

14/2026

Nº do Processo

570/2026

Modo de Disputa

Aberto

Publicado em

07/05/2026 às 10h52

Realização em

11/05/2026 às 09h00

Local

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAUNA

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto – Formalização do Termo de Colaboração, entre o município de Braúna, Estado de São Paulo e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MICRORREGIÃO DE PENÁPOLIS, também denominado como CIMPE.

Detalhamento do Objeto - TABELA DE ESPECIFICAÇÕES:

ITEM

QTDE.

DESCRIÇÃO DO ITEM

12(doze) meses

Representar o conjunto dos Municípios que o integram em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas ou privadas, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo;
Planejar, supervisionar, coordenar, orientar, gerir, controlar e avaliar as ações e atividades do Consórcio;
Planejar, adotar, exercitar as funções de gerenciamento e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio-econômico da região compreendida no território dos municípios consorciados, podendo inclusive realizar licitações compartilhadas, nas áreas de:

Saúde;
Educação, inclusive a ambiental;
Recursos Hídricos;
Meio Ambiente;
Infraestrutura, Sistema Viário e Mobilidade Urbana;
Iluminação Pública;
Saneamento Básico, inclusive o gerenciamento, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos urbanos;
Segurança Pública;
Turismo, inclusive de negócios e lazer;
Agricultura e Pecuária;
Desenvolvimento sócio econômico regional;
Gestão e proteção do patrimônio urbanístico e paisagístico;
Tecnologia da Informação;
Realização de eventos diversos como palestras, congressos científicos, educacionais, socioculturais e econômicos, dentre outros;
Outras áreas de interesse dos consortes, desde que aprovado por maioria absoluta em Assembleia Geral.

Promover formas articuladas de planejamento do desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram na qualidade de vida na área compreendida no território dos municípios consorciados;
Promover a produção de informações e de estudos técnicos, apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados, bem como a criação de instrumentos de controle, avaliação e acompanhamento dos serviços públicos prestados à população dos entes consorciados, o fornecimento de assistência técnica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento dos profissionais e aperfeiçoamento da gestão dos serviços públicos;

Informação Complementar

Lei Federal Nº 13.019/2014, suas alterações e demais legislação pertinentes

Secretarias Vinculadas