Nos termos do artigo 47 e do inciso I do artigo 48 da Lei Complementar n.º 123/2006 alterada
pela Lei Complementar n.º 147/2014 a presente licitação destina-se exclusivamente a micro e
pequenas empresas.
OBJETO: A presente licitação, registro de preços, tem por objeto o fornecimentos, de forma
parcelada, de pães franceses, destinados a diversas Secretarias desta municipalidade, no
período de 12 meses nos quantitativos estimados e discriminados, que integram este Edital.