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ABR
09
09 ABR 2021
REFIS 2021
O parcelamento de dívidas ativas é sancionado na LEI nº 2.201 em 12/03/2021

A Prefeitura Municipal aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal, REFIS 2021, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a dívidas tributárias, não tributárias, multas, indenizações, restituições, em razão de fatos ocorridos até 31de dezembro de 2020.


FORMAS DE PAGAMENTO do REFIS 2021


À VISTA - 100% de descontos ( JUROS/MULTAS);


02 a 24 PARCELAS - 90% de descontos ( JUROS/MULTAS);


24 a 48 PARCELAS - 70% de descontos ( JUROS/MULTAS);

49 a 60 PARCELAS - 50% de descontos ( JUROS/MULTAS).


Quem for optante no Programa poderá formalizar o pedido até 31 de dezembro de 2021, mediante a utilização do Termo de Opção, conforme modelo a ser fornecido pelo Setor de Tributação.


Seta
Versão do Sistema: 3.1.5 - 04/10/2021
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