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Contratos
Principal
Contratos
Nº 13/2020
Nº 13/2020
ENCERRADO
Contratada(s): CAIRES ENGENHARIA AGRONÔMICA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA
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Objeto
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de levantamento técnico de preços de terras, para ser utilizado como base de cálculo do VTR, por hectare, para cada enquadramento de aptidão agrícola de terras existentes no perímetro do Município de Braúna/SP, para fins do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR. O Laudo deve ser elaborado em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº. 1877/2019. O profissional responsável pelo laudo deve ser legalmente habilitado, vinculado ao Conselho de Engenharia e Agronomia (Confea) e aos correspondentes Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), que se responsabilizará tecnicamente pelo trabalho.
Data da Assinatura
08/04/2020
Origem
DP - Dispensa
Tipo
CF - Contrato de Fornecimento
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Seta
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