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O presente contrato tem por objeto à contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento e fornecimento de cartões eletrônicos magnéticos, visando a aquisição de produtos alimentícios aos funcionários públicos municipais, observando-se as quantidades a seguir estimadas: - 200 (duzentos) Cartões com abastecimento mensal no valor de R$ 700,00 (setecentos reais); - 13 (treze) Parcelas anuais, sendo no mês dezembro 2(duas) parcelas.

Lei n. º 14.133/21, de 01 de abril de 2021, suas alterações e demais legislação pertinentes