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O presente contrato destina-se a contratação de empresa especializada para prestação de serviços, tendo como objetivo a manipulação de alimentos e preparo de refeições para distribuição aos alunos do Ensino Infantil e Ensino Estadual, incluindo a higienização, conservação, manutenção preventiva e corretiva da área de preparação dos alimentos e dos equipamentos, para o período de 12 (doze) meses nos quantitativos estimados e discriminados, que integra o Termo de Referência integrante do Edital.

Lei n. º 14.133/21, de 01 de abril de 2021, suas alterações e demais legislação pertinentes