Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, e assessorial na implementação de políticas de fiscalização e gestão do Imposto Territorial Rural – ITR.
Fundamentação Legal
O presente Instrumento Contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.