Objeto
Contratação de empresa especializada para a Prestação de serviço de laudo de avaliação, elaborado por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), a fim de se determinar o preço do mercado da Valor da Terra Nua – VTN dos imóveis rurais no Município conforme Instrução Normativa RFB 1877 de Março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor de Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fundamentação Legal
incisos I do artigo 24 da Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais legislação pertinentes