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Contratos
Principal
Contratos
Nº 45/2019
Nº 45/2019
ENCERRADO
Contratada(s): CAIRES ENGENHARIA AGRONÔMICA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME
Baixar Contrato
Vigência
22/07/2019
21/08/2019
Vigência encerrada
Objeto
Contratação de empresa especializada para a Prestação de serviço de laudo de avaliação, elaborado por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), a fim de se determinar o preço do mercado da Valor da Terra Nua – VTN dos imóveis rurais no Município conforme Instrução Normativa RFB 1877 de Março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor de Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fundamentação Legal
incisos I do artigo 24 da Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais legislação pertinentes
Situação
Encerrado
Vigência
De 22/07/2019 à 21/08/2019
Fiscal do contrato
Fabio Henrique Carvalho Garcia
Data da Assinatura
22/07/2019
Origem
DP - Dispensa
Publicado em
22/08/2019
Valores
Contrato
R$ 12.900,00
Valor Total
R$ 12.900,00
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 13/05/2025 14:20
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