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CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto (art. 55,I e XI) – O presente CONTRATO tem por objeto aquisição equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria Municipal de Saúde de acordo com a Proposta do Fundo Nacional de Saúde nº 11208075000/1180-17, contemplada pelo Ministério da Saúde-FNS/MS, Portaria GM/MS nº. 1535 de 30/05/2018, conforme as especificações mínimas contidas no Termo de Referência, Anexo I, que integram o edital.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Legislação Aplicável (art.55 - XII) - O presente Instrumento Contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.