Objeto
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO:
3.1 - O presente contrato tem por objeto a Contratação de empresa de engenharia para execução de obras de Recapeamento Asfáltico em CBUQ –e= 3,00 cm nas vias públicas municipais denominadas: Rua Laerte Nogueira Correia, TRECHO 1, centro, num total de 977,90 m²; na Rua Floriano Peixoto, TRECHO 2, centro, num total de 1021,20m²; na Rua Catarina Serizawa, TRECHO 3, centro , num total de 593,78m²; e na Rua Eliza Morelli Scomparin, TRECHO 4, bairro Jardim Ramos, num total de 701,54m²; num total de 3.294,42m²; a serem realizadas com recursos do GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Subsecretaria de Relacionamentos com Municípios, por meio da Casa Civil, com contrapartida do Município, conforme Lei Municipal nº. 2.084 de 21 de Janeiro de 2019.
Fundamentação Legal
CLÁUSULA SEGUNDA – LEGISLAÇÃO:
2.1 - As cláusulas e condições deste contrato moldam-se às disposições da pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações posteriores, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, da qual CONTRATANTE e CONTRATADA estão sujeitos.
