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I - DO OBJETO Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica nas áreas de planejamento contábil, financeiro e de prestação de contas do Tribunal de Contas, em conformidade com o calendário AUDESP. O conteúdo básico é a prestação de serviços de consultoria e assessoria nas áreas de planejamento contábil, financeiro e de prestação de contas, através de profissionais com expertise em contabilidade pública, afeta às normas de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

nos termos dos incisos II do artigo 24 da Lei n. º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações e demais legislação pertinentes, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes