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CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto (art. 55, I e XI) – A presente licitação tem por objeto à compra de Uniformes Escolares confeccionados para os alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Municipal, com as seguintes especificações contidas em anexo, no Termo de Referência, que compõe este contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Legislação Aplicável (art.55 - XII) - O presente Instrumento Contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.