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CLÁUSULA PRIMEIRA – Objeto (art. 55,I e XI) – A presente licitação tem por objeto aquisição de 01(um) veiculo Tipo Ônibus, Usado, de no mínimo ano 2005, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, de Braúna/SP, para auxiliar no transporte dos usuários do FATEMB, conforme as especificações mínimas contidas ABAIXO: O presente tem por objeto a aquisição de 01(um) ônibus usado, de no mínimo ano e modelo 2005, rodoviário, motor traseiro, carroceira com dois eixos, equipado com banheiro, aparelhos de DVD,vidros laterais com cortinas, com no mínimo 42 a 46(quarenta e dois a quarenta e seis) lugares sentados, poltronas individuais, soft, banco estofado para o motorista, com amortecedor e regulares( avanço, recuo de assunto e encosto),com ar condicionado, com tacógrafo, motor a diesel de no mínimo 305(trezentos e cinco) cavalos de potência, direção hidráulica ,caixas de mudanças de 05(cinco) manchas sincronizadas a frente e 01(uma) marcha ré, turbo, intercooler, com pneus originais no eixo dianteiro, e com no mínimo 08(oito) MM, disponibilidade de borracha para rodagem dos 04(quatro) pneus traseiros, com no mínimo 08(oito) MM de disponibilidade de borracha para rodagem e demais assessórios exigidos pela lei vigente, licenciamento livre e desembaraçamento de qualquer ônus e garantia de no mínimo 90(noventa) dias ,em perfeito estado de conservação a ser constatados pelas comissões pertinentes.O veiculo deverá estar em nome do proponente, que deverá apresentar cópia do CRLV(Certificado de Registro de Licenciamento de veiculo) dentro do envelope contendo a proposta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Legislação Aplicável (art.55 - XII) - O presente Instrumento Contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.