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1.1. Contratação de empresa especializada na captação, leitura e envio de recortes eletrônicos de diários oficiais em tempo hábil ao Município de Braúna/SP, nos quais a Prefeitura Municipal de Braúna figure como parte, sendo: envio de recortes para os e-mails ilimitados cadastrados; oferecer aplicativo para smartphone gratuitamente, disponível para dispositivos IOS e Android; busca das publicações nos Diários Oficiais, Cadernos Legislativos, Executivos, Judiciários, Tribunais de Contas, e demais órgãos através de expressões regulares, exemplo, “ Prefeitura Municipal de Braúna” e demais expressões que venham a ser de interesse deste Executivo; acesso aos recortes diretamente pelo site. 1.2. A CONTRATADA buscará somente informações efetivamente publicadas nos Diários Oficiais eletrônicos em nome da CONTRATANTE, a serem enviadas diariamente via e-mail, ou website. Cadernos Pesquisados: GRUPO I BLOCOS / CADERNOS PESQUISADOS: 1º ao 5º BLOCO I – SÃO PAULO – EXECUTIVO, LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS SP - DOSP - Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo Seção I SP - DOSP - Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo Seção II SP - DOSP/TCE - Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Legislativo SP - DOCIDADESP - Diário Oficial da Cidade de São Paulo SP - DOSP - Diário Oficial do Estado de São Paulo - Empresarial SP - DOSP/OAB - Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Ordem dos Advogados do Brasil SP - DOSP - Diário Oficial do Estado de São Paulo - Caderno Junta Comercial SP - APM - Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo BLOCO II -SÃO PAULO – CADERNOS JUDICIÁRIOS , TRIBUNAL IMPOSTOS SP - DJE/TJSP - Diário da Justiça Eletrônico - Caderno 1 - Administrativo SP - DJE/TJSP - Diário da Justiça Eletrônico - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância SP - DJE/TJSP - Diário da Justiça Eletrônico - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital SP - DJE/TJSP - Diário da Justiça Eletrônico - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I SP - DJE/TJSP - Diário da Justiça Eletrônico - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II SP - DJE/TJSP - Diário da Justiça Eletrônico - Caderno 5 - Editais e Leilões SP - DO/TRT2 - Diário Oficial - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SP - DEJT/TRT15 - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região SP - DJE/TJSP - Diário da Justiça Eletrônico - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III SP - TJMSP - Diário da Justiça Militar Eletrônico SP - DJE/TRE-SP - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo SP - DEJT/TRT2 - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ªRegião SP - DJE/TRE-SP - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - Edição Extra SP - TIT - Tribunal de Impostos e Taxas BLOCO III – JUSTIÇA FEDERAL SP + INTERIOR UN União - TRF3 - MS/ SP- UN - DOU/TRF3 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região - Judicial I - Capital SP UN - DOU/TRF3 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região - Judicial II - Capital SP UN - DOU/TRF3 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região - Judicial I - TRF UN - DOU/TRF3 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região - Judicial II - TRF UN - DOU/TRF3 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região - Judicial I - Interior SP e MS UN - DOU/TRF3 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região - Judicial II - Interior SP e MS UN - DOU/TRF3 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região - Judicial I - JEF UN - DOU/TRF3 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região - Judicial II - JEF BLOCO IV– JUSTIÇA FEDERAL , INCLUINDO AC/ AP/ AM/ BA/ DF/ GO/ MA/ MT/ MG/ PA/ PI/ RO/ RR/ TO UN - DOU/STF - Diário da Justiça Eletrônico - Supremo Tribunal Federal UN - DOU/STJ - Diário da Justiça Eletrônico - Superior Tribunal de Justiça UN - DOU/TRF1 - Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região – AC/ AP/ AM/ BA/ DF/ GO/ MA/ MT/ MG/ PA/ PI/ RO/ RR/ TO UN - DOU/TST - Diário da Justiça da União - Tribunal Superior do Trabalho UN - DOU/TSE - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Superior Eleitoral UN - CSJT - Diário da Justiça da União – Conselho Superior da Justiça do Trabalho UN - DOU/CNJ - Diário da Justiça - Conselho Nacional de Justiça UN - DOU/STM - Diário da Justiça Eletrônico - Superior Tribunal Militar UN - DOU/TM - Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo - Caderno 2 UN - DOU/TM - Diário Eletrônico do Tribunal Marítimo - Caderno 1 UN - DOU/TSE - Diário da Justiça Eletrônico - Tribunal Superior Eleitoral - Edição Extra UN - DOU/CNMP - Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público - Processual UN - DOU/CNMP - Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público - Administrativo UN - DOU/STJD - Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol BLOCO V – UNIÃO – SEÇÕES I, II, III + EDIÇÕES EXTRAS DOU1 - Diário Oficial da União - Seção 1 DOU3 - Diário Oficial da União - Seção 3 DOU1 - Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra DOU3 - Diário Oficial da União - Seção 3 - Edição Extra DOU2 - Diário Oficial da União - Seção 2 DOU2 - Diário Oficial da União - Seção 2 - Edição Extra

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. O presente contrato é regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada por legislação subsequente.