Contratação de empresa para prestação de serviços multiprofissionais de orientação à gestão governamental. A orientação à gestão governamental se dará através da prestação de serviços de orientação governamental preventiva e consultiva nas áreas de Pessoal e Recursos Humanos, Compras Governamentais, Licitações e Contratos Administrativos, Patrimônio, Almoxarifado, Frota Municipal, Convênios, Controle Interno, Área Educacional e Área Ambiental excetuando, em todos os casos, as áreas de competência exclusivas dos advogados públicos e demais servidores efetivos, e de cunho pessoal.
A contratada deverá manter a CONTRATANTE atualizada no tocante às edições de novas normas legais (Emendas Constitucionais, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos, Portarias, Resoluções, Instruções e demais atos) dos mais diversos organismos federal e estadual, enviando e-mail à CONTRATANTE.