SELEÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PELO PERÍODO DE 48 (QUARENTA E OITO) MESES, COM EXCLUSIVIDADE PARA CONCENTRAR A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ESTAGIÁRIOS, regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, e suas alterações, pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações da Lei Complementar 147 de 07 de agosto de 2014, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.