CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA CONTABIL

Editais de Licitação

Atualizado em: 20/09/2019 às 16h37

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ASSESSORIA CONTABIL

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Concluído

Modalidade

Pregão Presencial

Nº da Licitação

36/2019

Nº do Processo

863/2019

Valor máximo global

R$ 70.360,00

Publicado em

20/09/2019 às 16h35

Realização em

04/10/2019 às 09h30

Local

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNA

I – OBJETO DA LICITAÇÃO
1.1 Visa a presente licitação à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de consultoria técnica nas áreas de planejamento contábil, financeiro e de prestação de contas do tribunal de contas, em conformidade com o calendário AUDESP, conforme especificado neste instrumento.
1.2 – ATIVIDADES BÁSICAS DO SERVIÇO:
O conteúdo básico é a prestação de serviços de consultoria e assessoria nas áreas de planejamento contábil, financeiro e de prestação de contas, através de profissionais com expertise em contabilidade pública, afeta às normas de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Compreendendo as seguintes atividades:

acompanhar a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;
acompanhar o cumprimento dos limites constitucionais na educação, saúde e pessoal;
acompanhar o cumprimento da legislação, em especial a Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE/SP e as Portarias da Secretaria do Tesouro-STN;
acompanhar as obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, junto ao TCE/SP e demais órgãos de controle externo, tais como: SICONFI, LRF, SIOPS, SIOPE, PCA e outros;
assessorar a elaboração das propostas do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;
acompanhar a Prestação de Contas Anual para envio ao TCE/SP;
assessorar na elaboração de pareceres na área de contabilidade;
prestar serviços de assessoria técnica-contábil para implantação, readequação e execução das rotinas internas e fluxos de serviços das secretarias e órgãos do Poder Executivo, para dar cumprimento às exigências técnicas e de gestão necessárias a prestação de contas mensais;
assessorar na elaboração de relatórios gerenciais e de gestão fiscal para apresentações em audiências públicas;
assessorar, sempre que solicitado, nas tomadas de decisões para a busca do equilíbrio econômico, financeiro e orçamentário, visando o efetivo controle das despesas e fechamento adequado das contas públicas;
assessorar os servidores na implantação e adequação dos controles do município às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP);
acompanhar o atendimento das exigências da prestação de contas eletrônica do TCE, por meio do Sistema Audesp;
prestar assessoria na criação de rotinas e de planejamento nas áreas técnicas de: finanças, contabilidade e arrecadação;
analisar e prestar consultoria nos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas devidas publicações legais;
elaborar mensalmente relatório dos serviços prestados.
1. DOS REQUISITOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A empresa contratada deverá atender aos seguintes requisitos:

prestar os serviços através de profissionais técnicos especializados, com expertise na área de contabilidade pública, cometido à responsabilidade de profissional habilitado e em situação de regularidade perante o Conselho Regional de Contabilidade;
comprovar registro e regularidade da empresa proponente e dos profissionais técnicos por ela indicados junto a entidade profissional competente, através de certidão expedida em data não superior a 30 (trinta) dias da data determinada para apresentação das proposta;
comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto descrito neste termo de referência, através da apresentação atestado de capacidade técnica que comprove execução de serviços;
os profissional(is) indicados, detentor(es) do acervo técnico estabelecido no edital à data da celebração da avença com a administração, deverão comprovar vinculação com a empresa proponente;
o município avaliará os profissionais para prestação de serviços, reservando-se o direito de rejeitar aqueles que não demonstrem conhecimento, experiência e domínio nas respectivas áreas. Caso os profissionais apresentados não detenham expertise demandado, a contratação não será realizada.

Movimentações

Quarta, 15 janeiro 2020

14h06

Nova situação: CONCLUÍDO Link

Quarta, 06 novembro 2019

10h06

Contrato cadastrado. ESCRITÓRIO CONTÁBIL GUIMARÃES TOQUETON LTDA - 08/10/2019

Download

Terça, 08 outubro 2019

07h56

Nova situação: HOMOLOGADO Link

Terça, 24 setembro 2019