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1.1 Através de Procedimento Licitatório na modalidade Pregão Presencial n. 031/2018, que tem por objeto a prestação de serviços bancários de gerenciamento com exclusividade, da folha de pagamento dos servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas e estagiários da administração direta de BRAÚNA/SP, que eventualmente atuam no município em regime de municipalização de serviços pelo prazo de 60 (sessenta) meses, respeitando o direito a portabilidade do remunerado.

Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993 e alterações