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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/03/2026 às 13h41
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3582 atos encontrados
Nº 19/2026
Portaria
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Data: 18/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 19 - 2026 Cessa o Contrato de Trabalho de Nisley Pamela Martins de Paula
Nº 18/2026
Portaria
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Data: 16/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 18 - 2026 Nomeia Giulia Cunha de Almeida para preenchimento do emprego efetivo de Professor de Educação Básica I
Nº 17/2026
Portaria
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Data: 06/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 17 - 2026 Autoriza a servidora municipal Elizangela Aparecida Escardoveli a trabalhar na modalidade home-office
Nº 16/2026
Portaria
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Data: 01/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 16 - 2026 Cessa o Contrato de Trabalho de Claudenice Antunes Chaves de Souza
Nº 15/2026
Portaria
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 15 - 2026 Retorna o servidor Marcelo Edvan Brogim ao seu emprego efetivo de origem
Nº 14/2026
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 14 - 2026 Nomeia Nisley Pamela Martins de Paula para preenchimento do emprego efetivo de Professor de Educação Básica I
Nº 13/2026
Portaria
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Data: 12/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 13 - 2026 Dispõe sobre a prorrogação do afastamento da servidora Daiane Cristina Gastaldi Feitoza
Nº 12/2026
Portaria
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Data: 10/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 12 - 2026 Dispõe sobre o reenquadramento salarial da servidora Caroline Domingos Sanches dos Santos
Nº 11/2026
Portaria
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Data: 06/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 11 - 2026 Cessa o contrato de trabalho de Vera Marcia Venturin Brogin - Aposentadoria por Idade
Nº 10/2026
Portaria
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Data: 04/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 10 - 2026 Nomeia Mauricio Fonseca Pontes para preenchimento do emprego efetivo de Diretor de Escola
Nº 9/2026
Portaria
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 09 - 2025 Altera Lotação da servidora pública Célia da Silva Firme
Nº 8/2026
Portaria
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 08 - 2026 Nomeia Celia da Silva Firme com Agente de Desenvolvimento
Nº 7/2026
Portaria
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 07 - 2026 Nomeia Daiane Tomazini para preenchimento do emprego efetivo de Professor de Educação Básica I
Nº 6/2026
Portaria
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Data: 26/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 06 - 2026 Nomeia Taiza Petek de Oliveira para preenchimento do emprego efetivo de Professor de Educação Básica I
Nº 5/2026
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 05 - 2026 Designa os membros para compor a Equipe de Serviço de Vigilância Sanitária Municipal
Nº 4/2026
Portaria
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 04 - 2026 Cessa Contrato de Trabalho de Paulo Alberto dos Santos Buttignon
Nº 3/2026
Portaria
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Data: 05/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 03 - 2026 Designa Eliana de Rossi Andrade para o exercício da função de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
Nº 2/2026
Portaria
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Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 02 - 2026 Nomeia Bruna Ferreira Figueredo como Assessor de Diretoria
Nº 1/2026
Portaria
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Data: 02/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 01 - 2026 Nomeia Eliane de Oliveira Souza Marques para preenchimento do cargo de Corregedor
Nº 71/2025
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 71 - 2025 Retorna o servidor Tiago Pereira Travassos ao seu emprego efetivo de origem
Nº 70/2025
Portaria
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Data: 08/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 70 - 2025 Designa Carlos Eduardo Ferreira como Chefe da Guarda Municipal - FG
Nº 69/2025
Portaria
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Data: 01/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 69 - 2025 Retorna a servidora Helena Elias ao seu emprego efetivo de origem
Nº 68/2025
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 68 - 2025 Designa Gestor Financeiro e Responsável Técnico - Programa Bairro Paulista Cidades Sustentáveis
Nº 67/2025
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 67 - 2025 Constitui a Comissão de Credenciamento para contratação de Serviços de Apoio Escolar
Nº 66/2025
Portaria
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Data: 20/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 66 - 2025 Designa Silmara Rocha Rodrigues como Gestora de Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
Nº 65/2025
Portaria
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Data: 02/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 65 - 2025 Designa Gestor Financeiro e Responsável Técnico - Construção de Centro de Fisioterapia
Nº 64/2025
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 64 - 2025 Designa Gestor Financeiro e Responsável Técnico - Reforma do Cemitério Municipal
Nº 63/2025
Portaria
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Data: 23/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 63 - 2025 Dispõe sobre a extinção de vínculo empregatício por falecimento
Nº 62/2025
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 62 - 2025 Dispõe sobre o reenquadramento salarial da servidora Regiane Salvador Gastaldi
Nº 61/2025
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 61 - 2025 Constitui a Comissão de Avaliação de Amostras de Uniformes Escolares
Nº 60/2025
Portaria
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 60 - 2025 Cessa Contrato de Trabalho de Caren Leles Oliveira de Brito
Nº 59/2025
Portaria
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 59 - 2025 Constitui a Comissão para elaboração do Plano Plurianual - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual
Nº 58/2025
Portaria
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 58 - 2025 Designa Gilmar Codo Baccaro para atuar como Gestor do Banco do Povo no Município de Braúna
Nº 57/2025
Portaria
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 57 - 2025 Dispõe sobre o reenquadramento salarial da servidora pública municipal Angélica Garcia
Nº 55/2025
Portaria
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Data: 25/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 55 - 2025 Nomeia a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Saúde de Braúna
Nº 54/2025
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 54 - 2025 Nomeia Eraldo Jose Augusco como Diretor de Segurança Pública Municipal
Nº 53/2025
Portaria
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 53 - 2025 Concede afastamento a servidora pública municipal Mariana Brogin
Nº 52/2025
Portaria
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 52 - 2025 Constitui a Comissão de Avaliação de Amostras de Uniformes Escolares
Nº 51/2025
Portaria
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 51 - 2025 Cessa Contrato de Trabalho por prazo determinado de Gilberto Antonio Pirani
Nº 50/2025
Portaria
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Data: 16/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 50 - 2025 Concede afastamento/licença sem vencimentos ao servidor público Jose Lucas Brogim
Nº 49/2025
Portaria
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 49 - 2025 Cessa Contrato de Trabalho de Viviane Costa de Oliveira
Nº 48/2025
Portaria
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Data: 02/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 48 - 2025 Retorna Danilo José Zago para o seu emprego efetivo de origem
Nº 47/2025
Portaria
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Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 47 - 2025 Indica Gestores para Convênio a ser firmado com o Governo do Estado de São Paulo - (Processo CM-PR-2024-00080-DM)
Nº 46/2025
Portaria
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Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 46 - 2025 Relaciona servidora municipal para exercer suas atividades junto à Casa da Agricultura
Nº 45/2025
Portaria
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Data: 05/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 45 - 2025 Nomeia Marie Okimura para preenchimento do emprego efetivo de Professor de Educação Básica I
Nº 44/2025
Portaria
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 44 - 2025 Designa os Membros da comissão de “Equipe Local” para planejamento do Plano de Ações Articuladas – PAR (2025-2028)
Nº 43/2025
Portaria
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 43 - 2025 Designa os Membros da comissão de Equipe Técnica de Educação Municipal para elaboração do Plano de Ações Articuladas – PAR (2025-2028)
Nº 42/2025
Portaria
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 42 - 2025 Designa os membros para compor a Equipe de Serviço de Vigilância Sanitária Municipal
Nº 41/2025
Portaria
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 41 - 2025 Nomeia Ellen Thauani Santiago Brogim como Assessor de Diretoria
Nº 40/2025
Portaria
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Data: 03/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Portaria nº 40 - 2025 Designa Gestor Financeiro e Responsável - Recapeamento Asfáltico com CBUQ e Sinalização Viária nas vias públicas
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Portal atualizado em: 27/03/2026 13:39
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